LEI N° 4.18 - Feira de Empreendedorismo das Pessoas com Deficiência e Familiares

LEI N° 4.224 - Igreja Batista Regular da Fé como Patrimônio Religioso e Cultural de natureza imaterial

LEI N° 4.195 - Direito a Acompanhante em UTI para Pessoas com TEA e Deficiência Intelectual

LEI N° 4.192 - Reconhecimento como Utilidade Pública o Instituto Mulheres e Cia

LEI N° 4.194 - Manejo de Crises de Autismo em Cursos de Primeiros Socorros

LEI N° 4.191 - Reconhecimento como Utilidade Pública a Comunidade Católica São Padre Pio